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Título:		LEI Nº 15.360 14/03/2011 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Publicação:		DOC 15/03/2011 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 363/2010 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Alterações:		Lei 15.891/2013 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento) Lei 16.359/2016 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.217/2019 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.719/2021 - Altera o art. 5º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Programa Minha Casa Minha Vida - Caixa Econômica Federal - ITBI IV - Impostos - Imóvel - Baixa renda - Habitação de interesse social - Lançamento - Notificação de lançamento - Acréscimo - Pagamento - Multa - Isenção - Aquisição - ISS - Habitação popular - IPTU - Financiamento habitacional - Fundo de Arrendamento Residencial - Programa Minha Casa Minha Vida

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